25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702111-04.2024.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jeandson Santana da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0702111-04.2024.8.02.0046/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Jeandson Santana da Silva.

Defensor P : Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (R/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:40

Ciente
20/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 11:22

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 09:48

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:53

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/06/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:38

Ciente
30/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:50

Incidente Cadastrado
28/05/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:54

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 19:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
06/05/2025 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 01:24

Negado seguimento a Recurso
22/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:08

Ciente
22/04/2025 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 16:10

Intimação / Citação à PGE
11/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/04/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:09

Ciente
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 12:22

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 12:22

Vista / Intimação à PGJ
03/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:36

Acórdãocadastrado
16/12/2024 13:49

Processo Julgado Sessão Virtual
16/12/2024 13:49

Conhecido o recurso de
13/12/2024 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 12:00

Juntada de Petição de parecer
26/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:08

Vista / Intimação à PGJ
25/09/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 11:36

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio
20/09/2024 11:33

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2024 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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