20/08/2025 08:28

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702129-23.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marilza Maria da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS E CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS QUANTO A: (I) ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE; (II) PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.

MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.

EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO CONFIGURA VÍCIO O FATO DE A MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO TER SIDO AVALIADA SOB BASE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INVOCADA PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL)
19/08/2025 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 10:48

Ato Publicado
07/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702129-23.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marilza Maria da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:57

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:57:15 local.
05/08/2025 15:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:06

Ato Publicado
24/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:10

Ciente
10/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 15:38

Ato Publicado
03/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 10:23

Incidente Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:53

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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