TJAL - 0702104-84.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702104-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lojas Renner S/A - Apelante: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Apelada: Venância Maria Oliveira dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702104-84.2023.8.02.0001, em que figuram, como Apelantes, LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e, como Apelada, VENÂNCIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
CRÉDITO NÃO COMPUTADO NA FATURA SUBSEQUENTE.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉS, AO NÃO COMPUTAR PAGAMENTO DE FATURA; (II) É LEGÍTIMA A RECUSA DA CONSUMIDORA EM PAGAR NOVA FATURA COM VALORES INDEVIDOS; E (III) SUBSISTE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO NA FATURA SUBSEQUENTE.
RECUSA LEGÍTIMA DA CONSUMIDORA EM PAGAR NOVA FATURA COM VALORES INDEVIDOS.4.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.6.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7.
CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS EM GRAU RECURSAL NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.
COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA E A NÃO DEDUÇÃO DO VALOR NA COBRANÇA SUBSEQUENTE, É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E ENSEJA REPARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2257643 SC 2022/0378030-7, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, T4, J. 14/08/2023; TJAL, AC 0709143-29.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9430A/AL) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - Lucas Gregório Marques (OAB: 18179/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:33
Ato Publicado
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23/07/2025 09:09
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702104-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lojas Renner S/A - Apelante: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Apelada: Venância Maria Oliveira dos Santos - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702104-84.2023.8.02.0001, em que figuram, como Apelantes, LOJAS RENNER S/A e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e, como Apelada, VENÂNCIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9430A/AL) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - Lucas Gregório Marques (OAB: 18179/AL) -
22/07/2025 14:56
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:43
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:43
Ato Publicado
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16/06/2025 10:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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24/04/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 17:56
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 14:51
Registrado para Retificada a autuação
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24/04/2025 14:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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