23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702093-84.2023.8.02.0056/50000 - Agravo Regimental Cível - União dos Palmares - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Madalena da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:43

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702093-84.2023.8.02.0056/50000 - Agravo Regimental Cível - União dos Palmares - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Madalena da Conceição - 'Agravo Regimental Cível n.º 0702093-84.2023.8.02.0056/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria Madalena da Conceição.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (9266/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fls. 3/4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
17/07/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:51

Ciente
09/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 09:36

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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