21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:47

Ato Publicado
20/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
20/08/2025 12:22

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702172-72.2023.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marinilda dos Santos Pinheiro da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL)
19/08/2025 15:31

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:31

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:19

Ato Publicado
06/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702172-72.2023.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marinilda dos Santos Pinheiro da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL)
04/08/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:55

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:55:28 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 15:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 14:12

Ciente
11/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 07:56

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 08:39

Incidente Cadastrado
30/05/2025 11:55

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
28/05/2025 18:44

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/05/2025 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/05/2025 15:54

Ciente
15/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/11/2024 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/11/2024 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 17:29

Acórdãocadastrado
26/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 18:30

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2024 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 18:30

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 13:08

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2024 13:08

Conhecido o recurso de
29/08/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 09:30

Processo Julgado
15/08/2024 20:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 13:33

Incluído em pauta para 14/08/2024 13:33:09 local.
14/08/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
12/08/2024 19:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:34

Vista / Intimação à PGJ
06/08/2024 17:19

Solicitação de envio à PGJ
06/08/2024 07:55

Conclusos para julgamento
06/08/2024 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio
06/08/2024 07:54

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 07:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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