TJAL - 0702149-83.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:32
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:24
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702149-83.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Fidelis da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ FIDELIS DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.
O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.
O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGALIDADE NA INVOCAÇÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA COMO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;(II) DETERMINAR SE HÁ ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A JURISPRUDÊNCIA E O CPC EXIGEM, COMO CONDIÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.04.
A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL — COMO PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E BANCÁRIOS — REVELA A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, AFASTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.05.
A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, AINDA QUE QUESTIONÁVEL, NÃO PODE ENSEJAR AUTOMATICAMENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA DO JURISDICIONADO.06.
A SENTENÇA BASEOU-SE EM GENERALIZAÇÕES ACERCA DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS POR OUTROS CLIENTES DO MESMO ADVOGADO, SEM IDENTIFICAR CONCRETAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO CASO INDIVIDUAL ANALISADO.07.
O ACESSO À JURISDIÇÃO, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, NÃO PODE SER RESTRINGIDO COM BASE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS DE MÁ-FÉ OU DESVIO DE FINALIDADE, ESPECIALMENTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL RECONHECE QUE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE CONCRETA DA MÁ-FÉ OU DESVIO DE FINALIDADE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.09.
A DECISÃO IMPUGNADA CARACTERIZA “ERROR IN PROCEDENDO”, AO INDEFERIR PREMATURAMENTE A PETIÇÃO INICIAL SEM ATENDER ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS MÍNIMAS, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO.10.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É INCABÍVEL NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 321 DO CPC.13.
A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.14.
A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ABUSIVA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DA REPETIÇÃO DE AÇÕES SIMILARES.15.
A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE COMO CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV; CPC, ARTS. 9º, 10, 319, 320, 321, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700834-50.2020.8.02.0046, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:56
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:45
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:05
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:05:45 local.
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16/06/2025 09:30
Ato Publicado
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13/06/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 14:20
Distribuído por dependência
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03/06/2025 11:31
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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07/02/2025 15:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 15:07
Baixa Definitiva
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07/02/2025 14:26
Expedição de
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16/12/2024 19:04
Publicado
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16/12/2024 18:57
Publicado
-
16/12/2024 11:07
Expedição de
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13/12/2024 14:48
Mérito
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12/12/2024 18:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/12/2024 18:37
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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12/12/2024 18:05
Expedição de
-
12/12/2024 09:30
Julgado
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02/12/2024 13:23
Expedição de
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29/11/2024 08:38
Inclusão em pauta
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26/11/2024 10:12
Publicado
-
26/11/2024 08:32
Expedição de
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25/11/2024 14:52
Despacho
-
22/11/2024 13:32
Conclusos
-
22/11/2024 13:32
Expedição de
-
22/11/2024 13:32
Distribuído por
-
21/11/2024 11:23
Registro Processual
-
21/11/2024 11:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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