TJAL - 0702108-11.2024.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702108-11.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Recorrida: Maria Claudézia Messias - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702108-11.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e, como recorrida, MARIA CLAUDÉZIA MESSIAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSOI.
CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.000,00 POR DANOS MORAIS.
RECURSO INOMINADO BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR EMPRESA SECURITIZADORA; B) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; B) APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS UTILIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA TURMA RECURSAL; D) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SECURITIZADORA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 14.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 398 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB: 9392/AL) -
07/08/2025 16:32
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702108-11.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Recorrida: Maria Claudézia Messias - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Jose Antonio Silva Salgueiro (OAB: 9392/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:55
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:55:15 local.
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04/08/2025 17:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/02/2025 09:35
Conclusos
-
26/02/2025 09:35
Expedição de
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26/02/2025 09:35
Distribuído por
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26/02/2025 09:33
Registro Processual
-
26/02/2025 09:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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