TJAL - 0702169-74.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702169-74.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0702169-74.2024.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Maria de Lourdes da Silva e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.
ART. 485, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.
A PARTE APELANTE REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR : O JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DETERMINOU DILIGÊNCIAS COM BASE EM NOTAS TÉCNICAS DO TJ/AL.
A PARTE AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, MAS NÃO ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, A PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
29/08/2025 11:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:30
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:40
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702169-74.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
12/08/2025 08:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 09:56
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:56
Distribuído por Prevenção
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28/05/2025 09:52
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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