TJAL - 0702125-55.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:20
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702125-55.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Marinalva Maria da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0702125-55.2024.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente Marinalva Maria da Silva e como parte recorrida Banco Itaú Consignado S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARINALVA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
A APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IMPARCIALIDADE JUDICIAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR VÍCIOS IDENTIFICADOS, INCLUSIVE RELACIONADOS À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 321 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, SE NÃO CUMPRIDA A ORDEM.A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A CUMPRIR EXTENSA E PRECISA ORDEM DE EMENDA, VISANDO ESCLARECER A NATUREZA DO PEDIDO, APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS E JUSTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO CNJ Nº 0006309-27.2024.2.00.0000.A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA LIMITOU-SE A REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM ATENDER AOS PONTOS DETERMINADOS, NÃO SUPRINDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SÃO VÁLIDOS DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP).A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CÂMARA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE "SHAM LITIGATION".O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.198, FIXOU TESE PERMITINDO AO JUIZ EXIGIR EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.A SENTENÇA APELADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.AUSENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PELO JUIZ QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO TEMA 1.198 DO STJ. 3.
A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE BOA-FÉ OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, §1º E §2º, 485, I, E 98, §3º; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021; STJ, TEMA REPETITIVO 1.198, CORTE ESPECIAL; TJAL, APCÍV 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702125-55.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Marinalva Maria da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
11/07/2025 11:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:45
Distribuído por Prevenção
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03/06/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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10/03/2025 13:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/03/2025 13:24
Baixa Definitiva
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10/03/2025 13:05
Expedição de
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02/01/2025 09:59
Publicado
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19/12/2024 13:07
Expedição de
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18/12/2024 15:53
Mérito
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18/12/2024 09:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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18/12/2024 09:26
Conhecido o recurso de
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11/12/2024 13:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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09/12/2024 18:16
Juntada de Petição de
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06/12/2024 10:02
Juntada de Documento
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06/12/2024 10:02
Juntada de Documento
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06/12/2024 10:02
Juntada de Documento
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06/12/2024 10:02
Juntada de Petição de
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04/12/2024 14:19
Publicado
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03/12/2024 15:38
Expedição de
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03/12/2024 09:03
Publicado
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02/12/2024 14:20
Despacho
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28/11/2024 16:16
Conclusos
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28/11/2024 15:46
Expedição de
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28/11/2024 11:43
Atribuição de competência
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28/11/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 13:00
Conclusos
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19/11/2024 13:00
Expedição de
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19/11/2024 13:00
Distribuído por
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19/11/2024 12:57
Registro Processual
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19/11/2024 12:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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