19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:44

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702125-35.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Hilton Duarte - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o item 2 da Sentença de fls. 653/656, restabelecendo o percentual de 40% (quarenta por cento) de honorários contratuais, com a consequente expedição de alvará no valor de R$ 7.845,58 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em favor do causídico, mantendo incólume dos demais capítulos do decisum, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL CONTRATADO.

INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM PEDIDO DA PARTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HILTON DUARTE DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLAROU INEXIGÍVEL, EM PARTE, O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERCENTUAL CONTRATADO (40%) SERIA LESIVO À PARTE E SUPERIOR AO RECOMENDADO PELA OAB E PELO STJ.

O APELANTE REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE AFASTAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL E RESTABELECER O PERCENTUAL PACTUADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR, DE OFÍCIO, PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADO; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA QUOTA LITIS AJUSTADA EM 40% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VIOLA O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB OU IMPÕE PREJUÍZO À PARTE CONTRATANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO CONSTATADA, CONCRETAMENTE, SITUAÇÃO DE LESÃO OU DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE CLÁUSULA QUOTA LITIS COM ABUSO DE DIREITO OU APROVEITAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE.04.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA HONORÁRIOS EM 40% DO VALOR OBTIDO JUDICIALMENTE, SOMADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ULTRAPASSA O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE, CONFORME O ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS ÉTICO-PROFISSIONAIS.05.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTABELECE LIMITES PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OS QUAIS SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES.06.

A ATUAÇÃO JUDICIAL, DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO OU ABUSO, VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E EXTRAPOLA OS LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESES07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A CLÁUSULA QUOTA LITIS QUE FIXA HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 40% DO VALOR OBTIDO JUDICIALMENTE É VÁLIDA QUANDO, SOMADA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE.09.

A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REDUZIR HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EVIDENTE OU DESPROPORCIONALIDADE, NÃO SE ADMITINDO A ATUAÇÃO DE OFÍCIO SEM PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.10.OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SEREM DISCIPLINADOS POR LIMITES LEGAIS OBJETIVOS, SUBMETEM-SE À LIVRE PACTUAÇÃO, DESDE QUE NÃO AFRONTEM PRINCÍPIOS ÉTICOS OU CAUSEM PREJUÍZO MANIFESTO AO CONTRATANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 14, E 1.012, § 3º; EOAB, ARTS. 22 E 23; CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB (RESOLUÇÃO Nº 02/2015), ART. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1155200/DF, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.02.2011, DJE 02.03.2011; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700647-65.2021.8.02.0040, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.02.2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 06.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 20146A/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
15/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:24

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:24

Conhecido o recurso de
14/08/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:34

Ato Publicado
30/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:42

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:42:58 local.
30/07/2025 13:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
11/07/2025 10:04

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:03

Distribuído por dependência
11/07/2025 08:55

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2025 08:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
15/09/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 09:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
31/08/2023 22:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
28/08/2023 11:49

Proferido despacho
09/08/2023 07:45

Conclusos para julgamento
09/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:45

Distribuído por sorteio
09/08/2023 07:41

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2023 07:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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