01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:04

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702175-81.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Jose Cabral - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.

A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, CONTRARIA OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DIPLOMA PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE ABSTER-SE DE FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.

CONSTATA-SE QUE O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA PRESENTE DEMANDA FIGURA COMO PATRONO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NESTA COMARCA, O QUE PODE INDICAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.

NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IDÊNTICA, BEM COMO PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA.6.

ALÉM DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PEÇAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONDUÇÃO DAS AÇÕES, EVIDENCIANDO FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSÍVEL PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL.7.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS VERIFICADO EM CENTENAS DE DEMANDAS REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO, TORNANDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS COMPROMETEM A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.

A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1817845/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:49

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:49

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/08/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:15

Ato Publicado
15/08/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702175-81.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Jose Cabral - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
14/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:13

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:13:11 local.
14/08/2025 11:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
01/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:45

Distribuído por Prevenção
01/08/2025 11:42

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
11/02/2025 14:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/02/2025 14:55

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:39

Expedição de
07/01/2025 11:09

Ciente
07/01/2025 11:02

devolvido o
07/01/2025 11:02

devolvido o
07/01/2025 11:02

Juntada de Petição de
02/01/2025 08:52

Ciente
01/01/2025 15:03

Juntada de Petição de
19/12/2024 11:44

Expedição de
18/12/2024 15:55

Mérito
18/12/2024 12:48

Confirmada
18/12/2024 10:27

Publicado
18/12/2024 10:21

Expedição de
17/12/2024 17:33

Processo Julgado Sessão Presencial
17/12/2024 17:33

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
17/12/2024 17:15

Expedição de
17/12/2024 14:00

Julgado
05/12/2024 14:05

Expedição de
05/12/2024 12:09

Expedição de
05/12/2024 09:03

Publicado
03/12/2024 17:17

Inclusão em pauta
03/12/2024 16:11

Despacho
25/11/2024 06:34

Ciente
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de
22/11/2024 08:11

Ciente
21/11/2024 18:34

Juntada de Documento
21/11/2024 18:34

Juntada de Documento
21/11/2024 18:34

Juntada de Documento
21/11/2024 18:34

Juntada de Documento
21/11/2024 18:34

Juntada de Petição de
21/11/2024 10:51

Conclusos
21/11/2024 10:51

Expedição de
21/11/2024 10:51

Distribuído por
21/11/2024 10:35

Registro Processual
21/11/2024 10:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702053-98.2024.8.02.0046

Jose Roberto Amorim

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Henrique Souza Valeriano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0702118-21.2023.8.02.0049

Joao Vitor Santos Gomes

Municipio de Penedo

Advogado: Diego Leao da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0702115-12.2022.8.02.0046

Maria Valdeli Barros de Araujo

Banco Agibank S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0702171-09.2022.8.02.0058

Estrela do Brasil

Veraneide Ferreira de Melo

Advogado: Petrucio Jose Tojal Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0702168-98.2024.8.02.0053

Nivaldo Salvador de Medeiros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sacha Natalia Houly Simoes Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 13:55

Exibir Processo