TJAL - 0702060-60.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:07
Ato Publicado
-
24/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702060-60.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Albertina Maria Correia da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.
A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, CONTRARIA OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DIPLOMA PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE ABSTER-SE DE FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.
CONSTATA-SE QUE O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA PRESENTE DEMANDA FIGURA COMO PATRONO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NESTA COMARCA, O QUE PODE INDICAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.
NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IDÊNTICA, BEM COMO PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA.6.
ALÉM DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PEÇAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONDUÇÃO DAS AÇÕES, EVIDENCIANDO FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSÍVEL PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL.7.
O CONJUNTO DE ELEMENTOS VERIFICADO EM CENTENAS DE DEMANDAS REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO, TORNANDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS COMPROMETEM A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.
A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1817845/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
23/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:24
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
23/07/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 12:57
Ato Publicado
-
11/07/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:06:54 local.
-
10/07/2025 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/07/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2025 10:14
Distribuído por Prevenção
-
09/07/2025 10:10
Registrado para Retificada a autuação
-
09/07/2025 10:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
31/01/2025 11:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
31/01/2025 11:27
Baixa Definitiva
-
31/01/2025 11:10
Expedição de
-
22/01/2025 13:52
Ciente
-
22/01/2025 13:18
Juntada de Documento
-
22/01/2025 13:18
Juntada de Documento
-
22/01/2025 13:18
Juntada de Documento
-
22/01/2025 13:18
Juntada de Documento
-
22/01/2025 13:17
Juntada de Petição de
-
12/12/2024 13:40
Expedição de
-
09/12/2024 11:00
Expedição de
-
09/12/2024 00:00
Publicado
-
06/12/2024 10:51
Confirmada
-
06/12/2024 10:32
Publicado
-
06/12/2024 10:12
Expedição de
-
05/12/2024 14:55
Mérito
-
04/12/2024 17:13
Processo Julgado Sessão Presencial
-
04/12/2024 17:13
Conhecido o recurso de
-
04/12/2024 16:50
Expedição de
-
04/12/2024 14:00
Julgado
-
22/11/2024 14:52
Expedição de
-
22/11/2024 08:58
Expedição de
-
22/11/2024 08:50
Publicado
-
21/11/2024 13:49
Inclusão em pauta
-
21/11/2024 10:33
Despacho
-
13/11/2024 16:52
Conclusos
-
13/11/2024 16:52
Expedição de
-
13/11/2024 16:52
Distribuído por
-
11/11/2024 13:00
Registro Processual
-
11/11/2024 13:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702114-06.2022.8.02.0053
Banco Bradesco S.A.
Jacira Ferreira da Silva
Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2025 10:55
Processo nº 0702061-45.2024.8.02.0056
Albertina Maria Correia da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Caio Santos Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2024 16:52
Processo nº 0702162-82.2024.8.02.0056
Vera Lucia Nunes
Banco Bmg S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/11/2024 15:40
Processo nº 0702169-74.2024.8.02.0056
Maria de Lourdes da Silva
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/11/2024 21:15
Processo nº 0702151-92.2022.8.02.0001
Banco Volkswagen S/A
Erick da Silva Carvalho
Advogado: Silas de Oliveira Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2023 14:23