25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702156-90.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Cristiane Laurindo da Silva Oliveira - Apelado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença combatida; e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DA PARTE AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO SENDO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE NÃO É LEGALMENTE EXIGIDO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP)
22/08/2025 19:58

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:58

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:42

Ato Publicado
08/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:29:42 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:16

Ato Publicado
26/05/2025 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:34

Distribuído por sorteio
24/02/2025 14:36

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702084-40.2016.8.02.0001

Enaura de Lima Fernandes

Iprev Instituto de Previdencia do Munici...

Advogado: Glauber Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0702123-45.2024.8.02.0037

Moacir Correia da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0702176-37.2024.8.02.0001

Jose dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0702071-26.2023.8.02.0056

Genilda Alves da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0702171-44.2024.8.02.0056

Floricia Maria Berto Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 21:35

Exibir Processo