25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702082-21.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Nadege Pereira da Silva - Apelado: Banco Santander S/A Brasil - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, ante a comprovação dos requisitos da petição inicial elencados no art. 319, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

PARTE AUTORA DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI INDEVIDA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NEGAR À DEMANDANTE O DIREITO DE PETICIONAR JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDAS NAQUELA COMARCA, BEM COMO, DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, SIGNIFICARIA NEGAR-LHE O PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 5.

O RECONHECIMENTO DO ERROR IN JUDICANDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM. 6.

INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 7.

A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA, A DIZER, NÃO PODE SER PRESUMIDA PELA SIMPLES REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.__________DISPOSITOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART .27, CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV; CPC/15, ART. 4º, 330, INCISO I, § 1º, ART. 485, INCISO I, ART. 595, ART. 1.013, § 3º, INCISO I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL - NÚMERO DO PROCESSO: 0744157-80.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025, NÚMERO DO PROCESSO: 0800847-64.2025.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
22/08/2025 19:58

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:58

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:42

Ato Publicado
08/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:30

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:30:19 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:22

Ato Publicado
27/05/2025 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
28/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
28/03/2025 21:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 21:05

Distribuído por dependência
28/03/2025 10:24

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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