26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702149-29.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Álvaro Pereira Lima - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________ / 2025 Conquanto, em hipóteses como a dos autos, esta Relatoria compreenda que não haveria obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, em observância ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao posicionamento firmado pela 3ª Câmara Cível em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2025, assentando a conveniência da oitiva do Parquet, independentemente de prévio parecer negativo emitido pela Promotoria de Justiça de 1º Grau, em qualquer ação que tenha participação da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja oportunizado o oferecimento de parecer opinativo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jacqueline Raimundo Machado (OAB: 11453/AL)
20/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 14:55

Ciente
25/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:24

Processo Transferido
14/10/2024 11:09

Pedido de Transferência de Processos
30/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 08:53

Processo Transferido
29/07/2024 10:05

Pedido de Transferência de Processos
23/04/2024 13:24

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 13:24

Distribuído por sorteio
23/04/2024 13:17

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2024 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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