29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702046-56.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelada: Dandara Pereira da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702046-56.2022.8.02.0053 Agravante : Município de Jequiá da Praia.

Procurador : José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL) e outros.

Agravada : Dandara Pereira da Silva.

Advogado : Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Jequiá da Praia, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL)
28/08/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 08:16

Ato Publicado
27/08/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 12:30

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
28/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 00:17

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 16:25

Ciente
24/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:01

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:51

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
20/02/2025 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/02/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 16:09

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/10/2024 06:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/10/2024 20:01

Acórdãocadastrado
15/07/2024 09:05

Ciente
15/07/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 08:51

Processo Aguardando Julgamento do incidente
15/07/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:27

Incidente Cadastrado
21/06/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 08:38

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:47

Processo Julgado Sessão Virtual
28/05/2024 10:47

Conhecido o recurso de
23/05/2024 14:22

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:53

Conclusos para julgamento
16/05/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 14:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 16:46

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:07

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 09:38

Vista / Intimação à PGJ
18/04/2024 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 14:53

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 21:50

Conclusos para julgamento
01/02/2024 21:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 21:49

Distribuído por sorteio
01/02/2024 12:10

Registrado para Retificada a autuação
01/02/2024 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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