23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702128-40.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Espedita Cecilia da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista do Des.

Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator, entretanto, por fundamentação diversa.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

O Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade da contratação entre as partes; (b) determinar a conversão da conta corrente da parte autora, atualmente vinculada a pacote de serviços tarifado, para conta corrente com tarifa zero, devendo a instituição financeira se abster de realizar qualquer cobrança ou desconto referente à tarifa de manutenção de pacote de serviços, oferecendo exclusivamente os serviços essenciais gratuitos previstos pelo Banco Central do Brasil; (c) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal dos valores anteriores a 04/07/2019; (d) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; (f) fixar os parâmetros dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária do dano moral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS NA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESPEDITA CECÍLIA DA SILVA IRRESIGNADA COM A SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA INDEFERIU OS PEDIDOS.

EM APELAÇÃO, A AUTORA REITERA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DEVE SER CONHECIDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A AUTORA SER PESSOA NÃO ALFABETIZADA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.03.

A APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE AO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC.04.

O PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É PREJUDICADO, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE AUTORA.05.

O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INCIDE SOBRE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO, LIMITANDO A RESTITUIÇÃO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES A 04/07/2019.06.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.07.

A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO.08.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A FORMALIZAÇÃO REGULAR DO CONTRATO, TAMPOUCO JUNTOU CÓPIA CONTRATUAL, IMPONDO-SE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.09.

A COBRANÇA REITERADA SEM RESPALDO CONTRATUAL VÁLIDO CARACTERIZA MÁ-FÉ OBJETIVA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.

A PRIVAÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NULO CONFIGURA DANO MORAL, ENSEJANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.11.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO.12.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS MARCOS FIXADOS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ: DANO MATERIAL COM JUROS DESDE O PREJUÍZO E CORREÇÃO DESDE A DATA DO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ); DANO MORAL COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).13.

A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE AO BANCO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATO ESCRITO COM PESSOA ANALFABETA ACARRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.16.

A COBRANÇA REITERADA COM BASE EM CONTRATO NULO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, SOBRETUDO QUANDO SE REFERE À REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.18.

A APLICAÇÃO DO CDC É OBRIGATÓRIA NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO CLARA E VULNERABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 595, 397, 389 E 406; CPC, ARTS. 1.010 E 85, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCÍV 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023; TJ-AL, APCÍV 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 08.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
22/07/2025 11:22

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:22

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
07/07/2025 08:26

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
11/06/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 16:00

Adiado
04/06/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:44

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
24/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:30

Adiado Por Vista
09/04/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 09:41

Incluído em pauta para 08/04/2025 09:41:03 local.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
05/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:27

Ciente
05/02/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 10:58

Juntada de Petição de parecer
05/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 14:34

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio
24/01/2025 09:16

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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