TJAL - 0702202-64.2024.8.02.0056

DESPACHO Nº 0702202-64.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Dorcelina Herculano Laurentino da Silva - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 78/96) interposto por Dorcelina Herculano Laurentino da Silva, irresignada com a Sentença (fls. 71/75) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de União dos Palmares/AL, nos autos da "ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", sob o nº 0702202-64.2024.8.02.0056, ajuizada contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. 02.

Na referida sentença (fls. 46/53), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se trata de demanda predatória e que a parte autora teria incorrido em abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. 03.

Em suas razões de fls. 78/96, a apelante defende que o indeferimento da petição inicial se deu sem a devida análise do mérito da demanda, e que não se pode presumir abuso do direito de ação com base apenas no número de processos ajuizados ou no padrão das peças processuais.

Aduz, ainda, que a atuação dos advogados que representam consumidores vulneráveis tem sido injustamente confundida com práticas abusivas, quando na verdade se trata do exercício legítimo do direito constitucional de acesso à Justiça.

Sustenta, também, que a suposta advocacia predatória não é fundamento legal para extinção sem resolução de mérito, sendo apenas infração administrativa. 04.

Argumentou que a tese da advocacia predatória não possui amparo legal para embasar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito, tratando-se, quando muito, de questão disciplinar a ser analisada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Invocou jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais que rechaçam a extinção de demandas com base em alegações genéricas de abuso do direito de ação. 05.

A apelante fundamenta seu recurso no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, mas que tal medida não pode resultar automaticamente na extinção da demanda sem análise do mérito, especialmente quando a petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC. 06.

Devidamente intimado, o apelado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (na qualidade de sucessor da carteira de crédito do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A) apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 100/110), sustentando que a decisão de indeferimento da inicial deve ser mantida.

Alegou que o juízo agiu corretamente ao exigir a emenda da inicial diante dos fortes indícios de litigância predatória, e que, diante da inércia da parte autora, a extinção do feito se impunha.

Fundamentou-se nos artigos 321, 330, e 485 do CPC e na jurisprudência consolidada acerca do controle judicial sobre demandas abusivas. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)