TJAL - 0702225-65.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702225-65.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Elaine Bispo Nascimento - Apelado: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.
INSTITUCAO DE PAGAMENTO - Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB.
MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA ANULADA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA NA OAB/AL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB CONSTITUI VÍCIO PROCESSUAL CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB.4.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ESSE FUNDAMENTO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.5.
NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 639.438/MT, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12.04.2016; TJCE, AC 0050748-17.2020.8.06.0091, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª CÂMARA, J. 11.10.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 11:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:43
Processo Transferido
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01/08/2024 11:28
Pedido de Transferência de Processos
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10/07/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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10/07/2024 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2024 17:11
Distribuído por sorteio
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08/07/2024 13:07
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2024 13:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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