23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702203-35.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informação S.a - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - preliminar suscitada pelo Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que entendia pela retirada de pauta, para remessa dos autos à PGJ, para que ofertasse parecer, restando superada por maioria. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS PELO DEMANDANTE CAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS DO RECEBEDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NESTES CASOS.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§§ 3º, 5º E 6º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA AUTORA NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE DEMANDANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES COBRADOS DECORRENTES DE SUPOSTOS INADIMPLEMENTOS DE PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS, POR PARTE DA AUTORA, ACERCA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4.

CONFORME COMPREENDIDO PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR AQUELAS APRESENTADAS PELO ENTE PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE CUMPRIR O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. 5.

NOTAS FISCAIS ANEXADAS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO ATESTO, OU SEJA, A ASSINATURA DO RECEBEDOR DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DAQUELES SERVIÇOS, SOBRETUDO POR TER SIDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA EMPRESA DEMANDANTE, ESTANDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER ANUÊNCIA OU RESPOSTA DO ENTE ESTATAL.6.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.7.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO.

APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§§§§ 2º, 3º, 5º, 6º E 8º E ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO AG 1.056.922/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 11.3.2009; AGINT NO RESP. 1.410.950/SC, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, , DJE 3.2.2017; TJ-AL - APL: 07008345620158020049 AL 0700834-56.2015.8.02.0049, RELATOR: DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2020; TJ-AL - APL: 07000106420148020039 AL 0700010-64.2014.8.02.0039, RELATOR: DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2017; STJ - RESP: 1734911 DF 2018/0083113-1, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Camilla Correia da Silva Andrade (OAB: 29034/PE) - Amanda Vieira de Souza (OAB: 20988B/AL)
30/04/2025 00:00

Publicado
29/04/2025 20:24

Expedição de
29/04/2025 09:13

Expedição de
28/04/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:32

Despacho
15/10/2024 20:07

Conclusos
15/10/2024 19:56

Expedição de
14/10/2024 20:24

Atribuição de competência
14/10/2024 12:05

Despacho
14/08/2024 11:28

Conclusos
14/08/2024 11:21

Expedição de
14/08/2024 11:08

Atribuição de competência
14/08/2024 07:31

Despacho
09/05/2024 11:13

Conclusos
09/05/2024 11:13

Ciente
09/05/2024 11:12

Expedição de
09/05/2024 10:46

Juntada de Documento
09/05/2024 10:46

Juntada de Documento
09/05/2024 10:46

Juntada de Petição de
30/04/2024 10:13

Publicado
30/04/2024 09:58

Expedição de
29/04/2024 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
29/04/2024 14:05

Indeferimento
18/12/2023 10:52

Conclusos
18/12/2023 10:49

Expedição de
15/12/2023 17:17

Juntada de Petição de
07/12/2023 09:05

Expedição de
05/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:04

Conclusos
30/05/2023 12:04

Expedição de
29/05/2023 16:02

Juntada de Documento
29/05/2023 16:02

Juntada de Petição de
19/05/2023 10:42

Publicado
19/05/2023 10:17

Expedição de
17/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:55

Conclusos
01/03/2023 08:55

Expedição de
01/03/2023 08:55

Distribuído por
01/03/2023 08:52

Registro Processual
01/03/2023 08:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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