25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702297-54.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Zenira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Zenira dos Santos, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 204/210, a qual julgou por improcedentes os pleitos autorais.

Nas razões do recurso de págs. 213/222, a apelante alegou, em síntese: a) ausência de contratação válida do cartão de crédito RMC; b) indução em erro por parte da instituição financeira, vício de consentimento e falha no dever de informação, em violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor, além da inexistência de uso efetivo do cartão; c) pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e, honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento).

Em suas contrarrazões (págs. 226/233), o recorrido apresentou, de forma estruturada, os seguintes argumentos: a) ausência de dialeticidade; b) impugnação à justiça gratuita; c) inexistência de danos morais; d) impossibilidade de restituição em dobro em virtude da inocorrência de ato ilícito; e) necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
22/08/2025 11:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio
14/05/2025 17:23

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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