TJAL - 0702349-23.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:43
Ato Publicado
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17/07/2025 07:43
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702349-23.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Elimia Amaral da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NA CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VÍCIOS DE OMISSÃO E O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, E CONDENAR A RÉ A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, RESPECTIVAMENTE QUANTO A: (I) CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA QUE O ACÓRDÃO NÃO DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, VISTO QUE FOI DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. 4.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA VÍCIO O FATO DE A MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO TER SIDO AVALIADA SOB BASE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INVOCADA PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO”.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) -
16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:01
Conhecido o recurso de
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11/07/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/05/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 16:05
Ato Publicado
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20/05/2025 17:47
Determinação de Citação
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19/05/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 10:48
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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