17/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB 16749/AL) Processo 0700255-04.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nicolas Lima dos Santos - Desse modo, considerando a condição de hipossuficiência da parte autora, REQUISITE-SE do NIJUS, através da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, a juntada de orçamentos que complementem aqueles já juntados pela parte autora (fls. 18/21), no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja juntada de qualquer orçamento complementar, considerando a advertência acerca de bloqueio de verbas públicas em caso de inércia (fls. 61/66), bem como, considerando que se trata de demanda com prioridade absoluta, DETERMINO O BLOQUEIO em qualquer ativo financeiro vinculado ao CNPJ do Estado de Alagoas, no valor de R$51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), conforme orçamentos indicados às fls. 19/21 (serviço de anestesiologista: R$3.000,00, fl. 19; serviços hospitalares: R$14.800,00, fl. 20; honorários da equipe médica: R$34.000,00, fl. 21).

A constrição deverá incidir sobre os ativos financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ - CNPJ n. 12.***.***/0001-69) alocados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, agência n. 2735, operação 006, conta corrente n. 71209-5, denominada SEFAZ BLOQUEIO SAÚDE.

Em caso de frustração na constrição dos valores ou de bloqueio parcial, reitere-se a diligência em face da Secretaria de Comunicação Social (SECOM - CNPJ n. 09.***.***/0001-43), tendo em vista que o serviço de publicidade estatal não se caracteriza como serviço público essencial, ainda mais se comparado com o de saúde pública, e do Estado réu (CNPJ n. 12.***.***/0001-76), bem como, em face da Secretaria de Saúde (CNPJ n. 12.***.***/0001-65), Gabinete Civil (CNPJ n. 12.***.***/0001-01), Vice (CNPJ n. 12.***.***/0001-76) e Fundo Estadual da Saúde (CNPJ n. 11.***.***/0001-43).

Tanto que exitoso o bloqueio, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD.

Confirmado o bloqueio e a respectiva transferência para conta judicial, expeça-se ofício ao Hospital SANTA CASA (fl. 20) informando que o valor está à disposição deste Juízo para à realização do procedimento, bem como, que: A) confirme, no prazo de 05 dias, as contas bancárias informadas pelo referido Hospital, bem como pela equipe médica; e pelo anestesista às fls. 19/21.

B) considerando a urgência que o caso requer, após a confirmação dos dados bancários acima, proceda-se com a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO de levantamento de valores bloqueados referentes ao procedimento cirúrgico em favor do Hospital, da equipe médica; e da equipe de anestesia, conforme valores e dados bancários informados e confirmados.

C) após o efetivo depósito dos valores para custeio do procedimento cirúrgico, proceda-se com o agendamento do referido procedimento, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito.

Ressalto, ainda, que a referida instituição e os demais prestadores de serviço deverão ser advertidas de que após a realização do procedimento cirúrgico, deverão reunir aos autos documentos que comprovem a sua aquisição/realização, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar a pós a aquisição/realização), sob pena de acarretar em prática do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, dentre outros.

Oficie-se ao Hospital SANTA CASA nesse sentido, bem como os demais prestadores de serviço.

Intime-se a parte demandada desta decisão.

Com a juntada do documento aos autos, intime-se o demandado, para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Ministério Público para sobre ela se manifestar, no prazo legal.

Havendo impugnação dos orçamentos apresentados, venham-me os autos Conclusos.

No mais, considerando que já houve apresentação de contestação, bem como as partes não requereram produção de demais provas, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para emitir parecer final, no prazo de 05 dias.

Providências necessárias, com urgência.

Igreja Nova , 23 de abril de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
23/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:55

Decisão Proferida
17/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB 16749/AL) Processo 0700255-04.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nicolas Lima dos Santos - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 15 de janeiro de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
15/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:16

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:10

Decisão Proferida
06/05/2024 17:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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