TJAL - 0702331-02.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:28
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702331-02.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria da Conceição Vital da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PASEP.
TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.300/STJ.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEMA Nº 1.150/STJ), À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DA UNIÃO; (III) APURAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE PREQUESTIONAR EXPRESSAMENTE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4.
ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A TESE DO TEMA Nº 1.150/STJ, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, HIPÓTESE DOS AUTOS.5.
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FOI FUNDAMENTADAMENTE RECONHECIDA, À LUZ DAS SÚMULAS Nº 42/STJ E Nº 508/STF, AFASTANDO-SE O ART. 109, I, DA CF/88 E A SÚMULA Nº 150/STJ, POR INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NO CASO. 6.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA, INEXISTINDO OMISSÃO NO PONTO.
A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E .EMBARGOS REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 1.022 E 927; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 9.978/2019, ARTS. 4º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; SÚMULAS Nº 42/STJ, Nº 508/STF E Nº 150/STJ; EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; EDCL NA RCL 12196/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES; EDCL NO RHC 41656/SP, REL.
MIN.
LAURITA VAZ; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:44
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702331-02.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria da Conceição Vital da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) -
14/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:26
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:26:14 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 17:55
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 17:53
Incidente Cadastrado
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11/02/2025 09:26
Conclusos
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11/02/2025 09:26
Expedição de
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11/02/2025 09:26
Distribuído por
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11/02/2025 09:20
Registro Processual
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11/02/2025 09:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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