TJAL - 0702407-24.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:10
Vista / Intimação à PGJ
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22/08/2025 12:10
Intimação / Citação à PGE
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05/08/2025 15:24
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702407-24.2023.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Impetrante: Carla Manuella de Oliveira Santos - Impetrado: Uneal - Universidade Estadual de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - devolução de vista pelo Des.
Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer da presente remessa necessária para, no mérito, confirmar a Sentença. .
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER da presente remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA.
LAUDO PSICOLÓGICO.
INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM.
IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO SUA REMOÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE, DO CAMPUS DE LOTAÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO ONDE RESIDE E ONDE PODE REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL E SE, NO CASO CONCRETO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM O DESLOCAMENTO DA SERVIDORA PARA OUTRO CAMPUS DA MESMA ENTIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI ESTADUAL N. 5.247/1991 PREVÊ A REMOÇÃO COMO DESLOCAMENTO DENTRO DA MESMA UNIDADE SETORIAL, SENDO ATO VINCULADO APENAS NAS HIPÓTESES DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU DEPENDENTE ENFERMO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE POR JUNTA MÉDICA.4.
NÃO OBSTANTE, É POSSÍVEL ADMITIR, POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME À CONSTITUIÇÃO, A REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA, DESDE QUE: (I) DENTRO DO MESMO QUADRO FUNCIONAL; (II) COM ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS; (III) MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA POR LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE QUE A PERMANÊNCIA AGRAVA O QUADRO CLÍNICO OU QUE O LOCAL DE DESTINO OFERECE TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE ORIGEM.5.
NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DETALHADA, COM DIAGNÓSTICO COMPATÍVEL COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL, ALÉM DE RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE SUPORTE MÉDICO ADEQUADO NA LOCALIDADE DE ORIGEM.6.
RESTOU TAMBÉM DEMONSTRADO QUE O DESLOCAMENTO NÃO OCASIONA DESVIO DE FUNÇÃO, POIS AS ATIVIDADES SERÃO EXERCIDAS NA MESMA ÁREA E CURSO, SEM CONTESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
A UNIDADE ACADÊMICA DE ORIGEM, INCLUSIVE, ANUIU COM O PEDIDO DE REMOÇÃO.7.
A AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RESOLVER O REQUERIMENTO REFORÇAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, CABENDO AO JUDICIÁRIO ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE FUNCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 37, CAPUT, E 196; LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 35; CPC, ART. 496; LEI 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 26.209/DF, REL.
MIN.
CARLOS BRITTO, PLENO, J. 21.11.2007, DJE 01.02.2008; STJ, AGRG NO RMS 36.931/BA, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 10.06.2014, DJE 16.06.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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01/08/2025 13:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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01/08/2025 13:48
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 09:48
Voto - Vista
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28/07/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 08:56
Processo para a Mesa
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20/07/2025 20:42
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Adiado Por Vista
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15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:58
Ato Publicado
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04/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:07:55 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:07
Ato Publicado
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26/05/2025 08:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 08:30
Ciente
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12/08/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 15:49
Juntada de Petição de parecer
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09/08/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 16:37
Vista / Intimação à PGJ
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08/08/2024 08:05
Solicitação de envio à PGJ
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07/08/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 14:50
Distribuído por sorteio
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07/08/2024 14:49
Registrado para Retificada a autuação
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07/08/2024 14:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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