22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0702438-84.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Jéssica de Souza BatistaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:53

Decisão Proferida
10/07/2025 11:52

Reativação de Processo Baixado
09/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:19

Evolução da Classe Processual
08/06/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:42

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 01:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:40

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 08:48

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:32

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 17:32

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:43

Decisão Proferida
20/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/02/2024 22:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 22:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:48

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 22:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/01/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 15:46

Despacho de Mero Expediente
16/01/2024 22:31

Conclusos para despacho
16/01/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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