TJAL - 0702517-04.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702517-04.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Givaldo Victor da Silva - Apelado: BANCO DO BRASIL S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0702517-04.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Givaldo Victor da Silva e como parte recorrida Banco do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GIVALDO VICTOR DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DESSES REGISTROS CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO O FORNECEDOR RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO UTILIZADO PARA FINS DE ANÁLISE DE RISCO E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELO BANCO CENTRAL.A INCLUSÃO NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL, CONFORME A CIRCULAR Nº 3.870/2017, E NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS DE QUITAÇÃO OU DE NEGATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SCR.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ILICITUDE DO DÉBITO OU O EFETIVO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, FUNDADA EM OBRIGAÇÃO LEGAL E REFERENTE A DÍVIDA NÃO CONTESTADA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO SCR NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO REGISTRADO NO SCR AFASTA O PEDIDO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 07.06.2023.TJ-AL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024.TJ-AL, AC Nº 0740540-49.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024.TJ-AL, AC Nº 0727972-98.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 23.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

DESPACHO Nº 0702517-04.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Givaldo Victor da Silva - Apelado: BANCO DO BRASIL S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)