TJAL - 0702586-95.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702586-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Rodigues dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 17/01/2019, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observada a incidência da prescrição; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA CASADA.

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

DANO MATERIAL E MORAL.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR ALEGOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDO COM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SUA CIÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL;(II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, SENDO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 17/01/2019, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGOS 2º, 3º E 14 DA LEI Nº 8.078/1990, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.05.

RESTOU CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS OS ELEMENTOS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRAM INFORMAÇÃO CLARA, SENDO INDUZIDO O CONSUMIDOR A CRER QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.06.

O CONTRATO IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEM PRAZO DE TÉRMINO E COM COBRANÇA CONTÍNUA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

O BANCO AGIU EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).08.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, QUE TEVE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA MENSAL COMPROMETIDA POR LONGO PERÍODO, SEM CIÊNCIA CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.09.

FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE E CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.10.

ESTABELECIDOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A NATUREZA DE CADA VERBA (DANOS MATERIAIS E MORAIS), OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A LEI Nº 14.905/2024.11.

DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 1.166,20, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.12.

COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA TORNAM NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

O DESCONTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS POR TEMPO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.18.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 187, 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)