26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702587-76.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Jeanny de Alencar Tenório - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INÉRCIA DO AUTOR.

MANDADOS JUDICIAIS NÃO CUMPRIDOS POR FALTA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.

NORMA INTERNA DO TJAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDOI.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA CONTRARÉ.

A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER PROCESSUAL DE CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO É LEGÍTIMA QUANDO CONSTATADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 477 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.4.

A SIMPLES INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CONTATO ATIVO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DISPONIBILIZAR CONDIÇÕES ADEQUADAS À APREENSÃO DO BEM MÓVEL.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA POR PARTE DO AUTOR, MESMO APÓS SUCESSIVOS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, CONFIGURA DESÍDIA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.6.

A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO É EXIGÍVEL QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), SENDO DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO. 7.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA POR MEIO DO DJE, TEVE CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E, AINDA ASSIM, NÃO PROMOVEU O CONTATO EXIGIDO, O QUE CARACTERIZA INÉRCIA INJUSTIFICADA E AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL MÍNIMA.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 485, IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 CGJ/AL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706820-80.2023.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
24/08/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:19

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 22:26

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702587-76.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Jeanny de Alencar Tenório - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
07/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:59

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:59:31 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 19:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:49

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:56

Atribuição de competência
24/02/2025 11:33

Expedição de
21/02/2025 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 18:03

Despacho
19/12/2024 00:25

Ciente
16/12/2024 15:04

Juntada de Documento
16/12/2024 15:04

Juntada de Petição de
09/12/2024 00:00

Publicado
06/12/2024 08:02

Ciente
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de
04/12/2024 12:50

Conclusos
04/12/2024 12:50

Expedição de
04/12/2024 12:50

Distribuído por
04/12/2024 12:35

Registro Processual
04/12/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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