26/05/2025 11:46

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 11:50

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 10:28

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/03/2023 10:28

Vinculação de Tema
21/03/2023 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2023 12:45

Intimação / Citação à PGE
09/03/2023 09:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2023 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2023 15:53

Processo Transferido
27/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2022 11:23

Ciente
25/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 06:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2022 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2022 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2022 09:06

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.
07/06/2022 13:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 07:39

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2022 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2022 10:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2022 08:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/05/2022 08:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2022 08:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/05/2022 08:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/05/2022 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:03

Ciente
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:23

Incidente Cadastrado
13/08/2021 18:55

Ciente
12/08/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 06:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2021 06:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2021 05:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2021 05:34

Intimação / Citação à PGE
30/07/2021 05:34

Vista / Intimação à PGJ
27/07/2021 16:30

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.
21/07/2021 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 14:30

Acórdãocadastrado
15/07/2021 15:24

Conhecido o recurso de
12/07/2021 21:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2021 09:00

Processo Julgado
18/06/2021 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2021 09:00

Adiado
07/06/2021 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2021 10:29

Incluído em pauta para 02/06/2021 10:29:16 local.
22/01/2021 00:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/10/2020 10:54

Conclusos para julgamento
13/10/2020 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2020 10:54

Distribuído por dependência
10/10/2020 23:31

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2020 23:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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