29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702579-65.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Cícero Francisco do Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
28/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:01

Incluído em pauta para 28/08/2025 13:01:57 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702579-65.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Cícero Francisco do Nascimento - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco Santander Brasil S/A, contra Acórdão proferido nos autos da ''''Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência" que julgou parcialmente a pretensão da parte autora, conforme os termos da ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DISPENSA DO PREPARO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Autor contra sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão: 2.

Autor defende a prática abusiva do contrato de empréstimo vinculado ao recebimento cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Persegue a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III.

Razões de decidir: 3.

Configuração de "venda casada", considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC - art. 39, inciso 3.1.

Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados. 3.2 Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º, 31, do CDC e art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, com a consequente nulidade das cláusulas abusivas, bem como à restituição, em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco. 3.3 Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé.

Dano moral in re ipsa. art. 186 do Código Civil Brasileiro. 3.4 Parte autora não utilizou o cartão em questão.

Sem saques.

Ausência das faturas. 3.5 Prescrição não alcança os descontos indevidos.

IV.

Dispositivo e tese 4.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 6º, 27, 31 e 39, inciso I, ambos do CDC.

Art. 186 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: Dano moral in re ipsa. (= STJ AgRg no AREsp 515.471/RS Rel.

Mistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). ( = sic págs. 261/271). 2.

Nas suas razões recursais, a parte Embargante aduz que há existência de omissão no Acórdão vergastado no tocante à falta da compensação de valores supostamente recebidos pela Autora, ora Embargada. (págs. 1/5 dos autos). 3.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos, para sanar a omissão apontada. 4.

Devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões conforme certidão de pág. 9 dos autos. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
26/08/2025 16:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:36

Ato Publicado
03/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/07/2025 15:00

Ciente
01/07/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:41

Incidente Cadastrado
01/07/2025 09:28

Ciente
25/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 19:37

Ato Publicado
07/06/2025 14:31

Acórdãocadastrado
07/06/2025 00:07

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2025 00:07

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
27/05/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:38

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:38:17 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio
31/03/2025 10:08

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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