16/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700027-17.2024.8.02.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S.A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora para que se manifeste sobre consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono.
21/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700027-17.2024.8.02.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Defiro o pedido formulado à fl. 106.

Desta forma, com fulcro no art. 835, IV, do CPC: 1) determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do (s) veículo (s) porventura encontrado (s) de propriedade do (s) executado (s) em questão, observando-se as disposições abaixo; 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC. 2) Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 2.1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Ultimadas a penhora e avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Se a consulta ao sistema RENAJUD resultar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução por abandono.

Major Izidoro/AL, 04 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
07/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:42

Decisão Proferida
02/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700027-17.2024.8.02.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S.A - Considerando o resultado da tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme extrato que acompanha o presente despacho, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Providências necessárias.
15/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:49

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:03

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 11:29

Expedição de Carta.
12/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 12:52

Decisão Proferida
31/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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