26/08/2025 10:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 10:01

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:50

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:37

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702547-94.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes da Silva Tomé - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, estabelecendo os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, bem como majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.

VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO E INFORMADO; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARECE DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES QUANTO À NATUREZA E À FORMA DE COBRANÇA, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.04.

A VINCULAÇÃO ENTRE A LIBERAÇÃO DO VALOR E A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.05.

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, ALIADA À PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS SEM CIÊNCIA PLENA DO CONSUMIDOR, INFRINGE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL.06.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL MESMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC).07.

O DESCONTO MENSAL DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, COM BASE EM CONTRATO NULO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DIANTE DA PRIVAÇÃO REITERADA DE PARTE DE SUA RENDA.08.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.09.

OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, RESPEITADOS OS MARCOS ESTABELECIDOS PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.12.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.13.

A PRIVAÇÃO REITERADA DE VERBA ALIMENTAR POR CONTRATO NULO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E PEDAGÓGICA.14.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC E OS MARCOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 389, 397, 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024.TJ-AL, APCÍV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14/11/2024.TJ-AL, APCÍV 0700827-03.2024.8.02.0032, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 06/11/2024.TJ-AL, APCÍV 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14/12/2023.

TJ-AL, APCÍV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24/01/2024.TJ-AL, APCÍV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10/10/2024.STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15/12/2020, DJE 18/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
29/07/2025 15:57

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:57

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 11:41

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702547-94.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes da Silva Tomé - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
17/07/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:54

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:54:37 local.
14/07/2025 08:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 14:51

Ciente
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 17:40

Distribuído por dependência
11/06/2025 09:38

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
08/07/2024 15:53

INCONSISTENTE
08/07/2024 15:53

Baixa Definitiva
08/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:38

INCONSISTENTE
07/03/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
26/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:15

Proferido despacho
17/12/2023 14:03

Conclusos para julgamento
17/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 14:03

Distribuído por sorteio
13/12/2023 09:21

Registrado para Retificada a autuação
13/12/2023 09:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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