22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:29

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702814-70.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Camila Clara dos Santos Custodio - Recorrido: Philco Eletrônicos S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702814-70.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, CAMILA CLARA DOS SANTOS CUSTÓDIO, e, como recorrida, PHILCO ELETRÔNICOS S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TABLET COM DEFEITO.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM ADEQUADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA ADQUIRIU TABLET QUE APRESENTOU DEFEITO, SENDO O PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM SOLUÇÃO ADEQUADA.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 674,10) E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00).

RECURSO INOMINADO BUSCA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; B) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) TABLET NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS PELA PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA; B) VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; C) INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, MAS SIM DEFEITO NO PRODUTO, AFASTANDO APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; D) SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO, NÃO SENDO CABÍVEL MAJORAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE BEM NÃO ESSENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 18, II, DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 5º, X, DA CF/88.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB: 19846/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
20/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:12

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:12

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:55

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:06

Ciente
26/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:30

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:31

Ciente
23/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 08:38

Distribuído por sorteio
26/03/2025 08:35

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 08:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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