02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB 20894A/AL), ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 51336/BA) - Processo 0702869-44.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - EXEQUENTE: B1Manoel Targino da RochaB0 - EXECUTADO: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Recebo a petição de fls. 321/322 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da discordância dos cálculos e valores depositados pelo Banco mercantial como cumprimento voluntário.

Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, tome as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 12:02

Termo de Encerramento - GECOF
17/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:41

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/06/2025 12:11

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 12:10

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 12:10

Análise de Custas Finais - GECOF
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:50

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 11:45

Remessa à CJU - Custas
12/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:55

Transitado em Julgado
12/05/2025 09:55

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
07/05/2025 17:27

Recebido recurso eletrônico
18/10/2024 08:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/10/2024 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
07/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
31/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 14:52

Publicado ato_publicado em data.
03/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:55

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:37

Decisão Proferida
01/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702832-85.2022.8.02.0058

Bradesco Promotora

Darci Ferreira da Rocha

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0702868-59.2024.8.02.0058

Luciene Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Alberto Jose Zerbato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/03/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0702839-79.2023.8.02.0046

Maria Jose Tenorio dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/09/2023 05:50

Exibir Processo

Processo nº 0702850-83.2022.8.02.0001

Mg Vidros Automotivos LTDA.

Estado de Alagoas

Advogado: Ben Hur Patussi de Freitas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0702828-21.2021.8.02.0046

Sabemi - Seguradora S/A

Audalio Monteiro da Silva

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 07:53

Exibir Processo