07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 115776/PR) - Processo 0702836-90.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jose Felix AquinoB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Autos n° 0702836-90.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jose Felix Aquino Réu: Banco Bmg S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual c/c restituição de valores, danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ FÉLIX AQUINO em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Alegou o demandante que realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

Sustentou que, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que o BANCO BMG S/A, sem que houvesse qualquer solicitação ou informação, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a reservar em seu benefício previdenciário e debitar todos os meses o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer noticiada à parte requerente.

Relatou que entrou em contato com o BANCO BMG S/A para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade Cartão de Crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC).

Afirmou que em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação, pela parte requerida, a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado.

Aduziu que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, tornando a dívida impagável.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi indeferido por meio da decisão de págs. 38/41.

A mesma deliberação recebeu a petição inicial, deferiu o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita e, ainda, determinou a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou a contestação às págs. 44/67.

Preliminarmente, sustentou: a) inépcia da inicial; b) impugnação a gratuidade da justiça; c) prescrição; e, d) decadência.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados.

Juntou documentos de págs. 68/145.

Réplica às págs. 149/156.

Por sua vez, as partes manifestaram o desejo pelo julgamento antecipado do feito (págs. 213 e 214/215).

Sentença de págs. 274/281 julgou improcedentes os pedidos.

Acórdão de págs. 385/396 deu parcial provimento ao recurso interposto.

Adiante, as partes firmaram acordo (págs. 404/405). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, friso que a realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença não impede a sua homologação pelo juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesse submetido ao crivo jurisdicional.

Adiante, em análise acurada ao feito, não verifico a existência de quaisquer vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, eis que estas são capazes e o acordo firmado não ofende a ordem pública.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo CPC.

Dispenso as partes do pagamento de custas processuais remanescentes.

Cada parte deve arcar com a respectiva verba de seu causídico, conforme acordo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,04 de agosto de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
06/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 22:58

Homologada a Transação
05/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:53

Recebido recurso eletrônico
03/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 20:09

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 10:14

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 08:33

Expedição de Carta.
28/08/2024 18:43

Indeferimento
16/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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