TJAL - 0702708-70.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:52
Ato Publicado
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05/08/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 10:44
Ciente
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05/08/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 10:03
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702708-70.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Nilo Antonio dos Santos - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0702708-70.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Nilo Antonio dos Santos e como parte recorrida Bradesco Vida e Previdência S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de arbitrar o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, momento a partir do qual serão calculados unicamente pela taxa selic e condenar exclusivamente o Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NILO ANTONIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A EMPRESA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NÃO RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 2.
A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 3.
A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4.
CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, GERANDO LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. 5.
FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6.
REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. 2.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR IMPÕE-LHE O DEVER DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM CASO DE NEGATIVA DO CONSUMIDOR. 3.
A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1639320/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018; TJMG, AC 10000212493118001, REL.
DES.
DOMINGOS COELHO, J. 08.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 07:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 12:34
Registrado para Retificada a autuação
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21/05/2025 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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