TJAL - 0702866-42.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702866-42.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cooperativa Educacional de Maceió Ltda - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE ENSINO A TERCEIROS NÃO COOPERADOS.
INEXISTÊNCIA DE ATO COOPERATIVO PURO.
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONFIRMANDO A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA COOPERATIVA A TERCEIROS.
HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE ATOS PRATICADOS PELA COOPERATIVA APELANTE CARACTERIZAM-SE COMO TIPICAMENTE COOPERATIVOS, A FIM DE DETERMINAR SE HÁ INCIDÊNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 146, INCISO III, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINA RELATIVA À INSTITUIÇÃO DO ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO, PRATICADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
EM RAZÃO DISSO, ENTENDE-SE PELA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS.4.
O ART. 79 DA LEI Nº 5.764/74 DISPÕE QUE O ATO COOPERATIVO É AQUELE PRATICADO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS, ENTRE ESTES E AQUELAS E PELAS COOPERATIVAS ENTRE SI QUANDO ASSOCIADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS.
ASSIM, É POSSÍVEL QUE AS COOPERATIVAS PRATIQUEM ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NESTE CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO.
INCLUSIVE, A MENCIONADA LEI EXCLUIU EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO COOPERATIVA COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS DO CONTEXTO DO ATO COOPERATIVO, EM SEUS ARTS. 86, 87 E 111.5.
POR CONSEQUÊNCIA, OS ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS DEVEM SER TRIBUTADOS, NOTADAMENTE AQUELES PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS, SENDO INDIFERENTE SE A COOPERATIVA AUFERIA RENDA OU NÃO.
TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES PRATICADAS ENTRE AS COOPERATIVAS E TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM TAIS OPERAÇÕES SEGUINDO OS OBJETIVOS DA COOPERATIVA, A REGRA É DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE NÃO SE TEM, NA ESPÉCIE, ATO COOPERATIVO PURO.6.
NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ UMA MERA INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR SEUS COOPERADOS INDIVIDUALMENTE, NA QUALIDADE DE AUTÔNOMOS.
AO CONTRÁRIO, A PESSOA JURÍDICA EXERCE ATIVIDADE DE CARÁTER MERCANTIL, UMA VEZ QUE OFERTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS REMUNERADOS A TERCEIROS, COM A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS.
NÃO HAVENDO ATO COOPERATIVO PURO, NÃO SE PODE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.7.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 146, III, "C"; LEI Nº 5.764/1974, ARTS. 79, 86, 87 E 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 599362 ED, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 18/08/2016; STJ, RESP N. 962.529/RS,REL.
MIN.
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 23/6/2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
23/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:01
Ato Publicado
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10/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:30
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:30:37 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:07
Ato Publicado
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02/07/2025 16:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 17:48
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2025 17:48
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/06/2025 06:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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10/06/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:31
Ato Publicado
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09/06/2025 20:58
Redistribuição por prevenção
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16/04/2025 00:00
Publicado
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16/04/2025 00:00
Publicado
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14/04/2025 13:09
Conclusos
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14/04/2025 13:08
Recebidos os autos
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14/04/2025 13:08
Expedição de
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14/04/2025 13:08
Publicado
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14/04/2025 13:08
Ciente
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14/04/2025 12:56
Expedição de
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14/04/2025 11:24
Juntada de Petição de
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14/04/2025 11:24
Juntada de Petição de
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14/04/2025 07:24
Confirmada
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14/04/2025 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 17:14
Despacho
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11/04/2025 10:09
Conclusos
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11/04/2025 10:09
Expedição de
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11/04/2025 10:09
Redistribuído por
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11/04/2025 10:09
Redistribuído por
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11/04/2025 00:00
Publicado
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10/04/2025 12:51
Remetidos os Autos
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10/04/2025 12:48
Expedição de
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10/04/2025 00:00
Publicado
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09/04/2025 20:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/04/2025 11:19
Redistribuição por prevenção
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07/04/2025 17:01
Conclusos
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07/04/2025 17:01
Expedição de
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07/04/2025 17:01
Distribuído por
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07/04/2025 17:00
Registro Processual
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07/04/2025 16:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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