TJAL - 0702909-62.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702909-62.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Apelada: Quiteria Maria Silva de Sena - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0702909-62.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen e como parte recorrida Quiteria Maria Silva de Sena, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para esclarecer que a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita.

Acordam, ainda, de ofício, em retificar os consectários legais no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “AAPEN 0800 591 0527”; (II) CONDENOU A ASSOCIAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (III) FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00; E (IV) IMPÔS À RÉ O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DESTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO APELANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.

NO CASO, RECONHECEU-SE O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E DA NÃO EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 2.

A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA CONFIGURA MÁ-FÉ E CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS VERIFICADA CONDUTA DOLOSA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. 4.

O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO PELA PRÓPRIA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA ANGÚSTIA E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA AUTORA.

O VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 5.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO: PARA A RESTITUIÇÃO MATERIAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ); PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS SÃO DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), CONFORME A LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADO O DEFERIMENTO TÁCITO E AUSENTE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. 2.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA-SE IN RE IPSA. 4.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99; CC, ARTS. 186, 927, 940; CDC, ARTS. 14, 42; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, SÚMULA 479; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJAL, AC 0700180-83.2017.8.02.0054, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 20.11.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)

DESPACHO Nº 0702909-62.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Apelada: Quiteria Maria Silva de Sena - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)