TJAL - 0702954-70.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0702954-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Silvana da Luz Oliveira - Apelante: Silvana da Luz Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações cíveis, interposta por Banco Bradesco S/A e Silvana da Luz Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital (págs. 108/111), na ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, em consequência: a) declarar a inexistência da relação jurídica quanto a "dívida" inscrita em SCR; b) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de reparação dos danos morais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Em suas razões recursais (págs. 117/120), a parte autora sustentou, em síntese, que, em que pese a sentença ter reconhecido a irregularidade da inscrição de dívida promovida pela parte ré, negou danos morais sob o fundamento da preexistência de outras anotações, obstando o dever de indenizar.

Dessa forma, requereu a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa.

A instituição financeira, em suas razões recursais (págs. 125/131), pugnou pela reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral.

Para tanto, alegou a ausência de conduta ilícita de sua autoria.

Em sede de contrarrazões (págs. 168/174), a instituição financeira requereu que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora.

A consumidora apresentou contrarrazões, às págs. 177/181, pleiteando também pelo improvimento do apelo do Banco. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC)