TJAL - 0702982-19.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702982-19.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Vera Lucia da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0702982-19.2024.8.02.0051, em que figuram, como parte apelante, Vera Lucia da Silva; e, como parte apelada, Banco Bmg S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO INDEVIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPLICITA, DE FORMA CLARA, A MODALIDADE CONTRATADA, AS CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO E OS ENCARGOS INCIDENTES, CONSTANDO, INCLUSIVE, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, O QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSENTE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL, TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL OU NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO FORNECEDOR E SUPOSTO PREJUÍZO.INEXISTENTE O DEVER DE REPARAÇÃO, TORNAM-SE PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS RELATIVAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO NO CONTRATO DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO E DA NATUREZA DO SERVIÇO CONTRATADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA E ENTREGA DE TERMO DE CONSENTIMENTO, NÃO ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL NEM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0702982-19.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Vera Lucia da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)