19/08/2025 22:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 17:02

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703030-25.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelada: Nireide Correia da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.

OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A INSTALAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA FALHA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS; B) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FORMALIZOU SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM 03/12/2021 E SOMENTE OBTEVE A LIGAÇÃO EM 24/08/2022, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA, AGRAVADA PELO FATO DE A AUTORA TER AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL EM 25/03/2022.5.

A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA POSTERIOR EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO E A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE BUSCAR ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA GARANTIR O ACESSO AO SERVIÇO ESSENCIAL.6.

A AUSÊNCIA PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO PLENO DO IMÓVEL E OS CUIDADOS COM O FILHO DA AUTORA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA, CONFIGURANDO ABALO MORAL RELEVANTE E SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.7.

O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, POR SE TRATAR DE LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.8.

O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA CASOS ANÁLOGOS, ALÉM DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 405; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, RI Nº 0700682-05.2020.8.02.0058, REL.

DES.

ANDRÉ AVANCINI D'AVILA, J. 29.04.2021, 1ª TURMA RECURSAL DE ARAPIRACA, DJE 13.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB: 10662/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:26

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:26

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703030-25.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelada: Nireide Correia da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB: 10662/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
31/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:23

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:23:19 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 09:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 00:07

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 17:39

Atribuição de competência
24/02/2025 10:05

Expedição de
21/02/2025 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:16

Despacho
22/07/2024 09:20

Conclusos
22/07/2024 09:20

Expedição de
22/07/2024 09:20

Distribuído por
22/07/2024 09:16

Registro Processual
22/07/2024 09:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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