25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703140-30.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Maria Lucia Lima Calheiros - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0703140-30.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO ITAÚCARD S/A, e, como parte Embargada, MARIA LUCIA LIMA CALHEIROS, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, a fim de integrar o Acórdão vergastado, explicitando a aplicação dos consectários legais incidentes sobre a condenação, nos termos do Voto condutor, e, por fim, corrigir o erro material concernente aos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima da parte Apelada.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.

NÃO ACOLHIDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

ACOLHIDA.

CONSTATADO VÍCIO NO ACÓRDÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM QUALQUER DECISÃO JUDICIAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRATATIVA SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO EM VISTA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, DEVEM SER TRATADOS NO ACÓRDÃO.

LOGO, DEVE SER INTEGRADO O ACÓRDÃO OBJURGADO PARA FAZER CONSTAR A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.5.

EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024 EM 30/08/2024, A PARTIR DESTE MOMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À SUBTRAÇÃO ENTRE A SELIC E O IPCA, RESPEITANDO-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.6.

DESTACA-SE QUE A INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM.7.

NO QUE SE REFERE À OMISSÃO REFERENTE À ANÁLISE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E HONORÁRIOS, ENTENDO QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO.8.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

TESE DE JULGAMENTO: "É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.905/2024, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR."_________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 43/STJ; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703140-30.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargada: Maria Lucia Lima Calheiros - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0703140-30.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO ITAÚCARD S/A, e, como parte Embargada, MARIA LUCIA LIMA CALHEIROS, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, a fim de integrar o Acórdão vergastado, explicitando a aplicação dos consectários legais incidentes sobre a condenação, nos termos do Voto condutor, e, por fim, corrigir o erro material concernente aos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima da parte Apelada.''' - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL)
23/07/2025 16:10

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:10

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:47

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
15/07/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/07/2025 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 13:39

Ato Publicado
16/06/2025 10:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:35

Ato Publicado
19/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:16

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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