22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:26

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703180-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Everilda Costa de Lima - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por EVERILDA COSTA DE LIMA, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$400,00 (quatrocentos reais).

Em suas razões recursais (fls. 130/138) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser majorados para R$1.000,00 (mil reais).

Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários.

O Município de Maceió não apresentou contrarrazões (fls. 142).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 150/151) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
18/07/2025 10:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:24

Ciente
06/05/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:04

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 07:58

Solicitação de envio à PGJ
15/04/2025 19:51

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 19:51

Distribuído por sorteio
15/04/2025 17:54

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 17:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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