23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703284-63.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Borges de Aquino Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os fundamentos expostos nesta decisão; b) Determinar que a repetição do indébito, em dobro, abranja também os valores indevidamente descontados no curso da presente demanda, sob a mesma rubrica; c) Fixar, por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu no valor de R$ 1.083,85 (mil e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BORGES DE AQUINO SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DECLAROU INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES JÁ DESCONTADOS.

TODAVIA, DEIXOU DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E LIMITOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS ÀS PARCELAS PRETÉRITAS.

A AUTORA RECORREU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, A AMPLIAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARA ABARCAR VALORES VINCENDOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA;(II) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE ABRANGER TAMBÉM OS VALORES DESCONTADOS NO CURSO DA DEMANDA;(III) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.04.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E LEGITIMA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS.05.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756/SC.06.

NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE ABRANGER TAMBÉM AS PARCELAS DESCONTADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.07.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA SALARIAL CARACTERIZA ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL, CUJA EXISTÊNCIA INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.08.

A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 1.000,00, À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA.09.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC, EM RAZÃO DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO, SENDO ADEQUADOS OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA OAB/AL.10.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO VIOLA O ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO AO LIMITE ÉTICO-LEGAL, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL.11.

A MATÉRIA RELATIVA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER REVISTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.14.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE INCLUIR TAMBÉM AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC.15.

O DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE CULPA.16.

EM CAUSAS DE BAIXO PROVEITO ECONÔMICO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITADA AO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 104, 397, 398, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 323; RESOLUÇÃO OAB N. 02/2015, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297, 326 E 362; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, RESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.709.034/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 24.02.2022; STJ, TEMA 1059; TJAL, APCIV 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 11.07.2024; TJAL, APCIV 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 16.05.2024; TJAL, APCIV 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 11:50

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:50

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:05

Ato Publicado
04/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:38

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:38:22 local.
04/07/2025 12:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/06/2025 22:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Retirado de Pauta
10/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:00

Adiado
04/06/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 15:11

Incluído em pauta para 23/05/2025 15:11:31 local.
23/05/2025 13:56

Ato Publicado
22/05/2025 13:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:00

Retirado de Pauta
14/05/2025 23:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 23:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:23

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:23:03 local.
05/05/2025 14:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio
14/04/2025 12:12

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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