TJAL - 0703317-87.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703317-87.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Pinto de Oliveira - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Majoram-se, ainda, em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, nos termos acima delineados. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.2.
O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES.
O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC.3.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS POR VÍCIO FORMAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA VALIDADE FORMAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297/STJ);CONTRATO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS);AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES;CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC);DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL;VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE;MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.IV.
DISPOSITIVOCONHECE-SE DA APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E MAJORANDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, 487, 373, 396, 399, 85 §§ 2º E 11CÓDIGO CIVIL: ARTS. 166, IV; 595; 944CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 39, 42JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZETJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, AC 5315539TJSC, AI 4032642-85.2018.8.24.0000TJAL, ACS 0701178-07.2019.8.02.0046; 0701710-78.2019.8.02.0046; 0700309-38.2019.8.02.0048 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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18/08/2025 15:11
Ciente
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18/08/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:32
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703317-87.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Pinto de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:40:41 local.
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06/08/2025 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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11/02/2025 22:10
Conclusos
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11/02/2025 22:10
Expedição de
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11/02/2025 22:09
Distribuído por
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11/02/2025 10:05
Registro Processual
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11/02/2025 10:05
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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