28/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:56

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703315-83.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - Apelada: Quiteria Moura da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER das apelações, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença na sua íntegra.

Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento da parte ré/apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto ora exarado.

Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM SUA CONTA BANCÁRIA.2.

O RECURSOFORAM INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES: UMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A), VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU À REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS; OUTRA PELA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA, IDOSA E APOSENTADA, ABRIU CONTA BANCÁRIA APENAS PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSTATOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS ROTULADOS COMO "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO".

ALEGOU NÃO TER CONTRATADO TAL PRODUTO.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES, E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS EFETUADOS; E(II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO (PLEITO DA AUTORA) OU REDUZIDO (PLEITO DO BANCO).III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

PRESCRIÇÃOAFASTOU-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, SENDO OS DESCONTOS INICIADOS EM MARÇO DE 2024 E A AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DO MESMO ANO.2.

RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVACARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC.

O BANCO, COMO FORNECEDOR, DETINHA O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (ART. 373, II, CPC), O QUE NÃO OCORREU.3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVAFICOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO NECESSÁRIO PROVAR CULPA.4.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADODIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.5.

DANOS MORAISA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS SEM AUTORIZAÇÃO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ACARRETANDO LESÃO À DIGNIDADE E SEGURANÇA ECONÔMICA DA AUTORA.

CONTUDO, O VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 FOI MANTIDO, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6.

CONSECTÁRIOS LEGAISFIXOU-SE QUE SOBRE O DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) INCIDIRÁ A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO.

QUANTO AO DANO MORAL, APLICAM-SE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, A PARTIR DO QUAL INCIDE A TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIDOS.

MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, III, 14, 27, 31, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 51, IVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 373, II; 85, § 2ºCÓDIGO CIVIL: ART. 406SÚMULAS STJ Nº 297, 43, 362JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700232-94.2020.8.02.0015TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700439-93.2020.8.02.0015TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700411-96.2020.8.02.0057 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:45

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:45

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:39

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703315-83.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - Apelada: Quiteria Moura da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
24/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:54

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:54:36 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 12:04

Conclusos
14/02/2025 12:04

Expedição de
14/02/2025 12:04

Distribuído por
14/02/2025 11:55

Registro Processual
14/02/2025 11:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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