TJAL - 0703424-14.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:33
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703424-14.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Apelada: Claudilene Santos da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FAVOR DOS HERDEIROS DE PESSOA FALECIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE OCORREU NO ANO DE 2010 E A AÇÃO APENAS FOI PROPOSTA EM 2019.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRETENSÃO DE COBRANÇA E A PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVEM EM TRÊS ANOS, SENDO O TERMO INICIAL, NO ÚLTIMO CASO, A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR.
TEMA 883 DO STJ. 3.1.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE UMA PARTE DOS HERDEIROS DO SEGURADO HAVIA POSTULADO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DE SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4.
CONSIDERANDO QUE A DEMANDA PRESENTE FOI PROPOSTA POUCO MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL, HÁ QUE SER AFASTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, §3º, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 668, MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.06/2014; STJ, TEMA 883, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.04.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Rafael da Silva Melo (OAB: 13461/AL) - Silvaneide Gomes Calheiros (OAB: 4488/AL) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:15
Ato Publicado
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30/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:02 local.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/09/2024 09:51
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 09:51
Distribuído por sorteio
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24/09/2024 15:11
Registrado para Retificada a autuação
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24/09/2024 15:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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