TJAL - 0703468-96.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:09
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703468-96.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Benedito de Souza e outros - Embargado: Braskem S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA UMA LITISCONSORTE ATIVA, DE ANULAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA A ALGUMAS LITISCONSORTES ATIVAS E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, BEM COMO, DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE UMA LITISCONSORTE ATIVA E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS ORA QUESTIONADAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.5.
QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 1863155 MG 2020/0043420-0, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/11/2020; TJRS, EDCL NO *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: JULIANA BARATA PROCÓPIO FINATTI (OAB: 378730/SP) - Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:53
Ato Publicado
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18/07/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703468-96.2020.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Beatriz Oliveira dos Santos - Embargante: Boaz Santos da Paz - Embargante: Carlos André da Silva - Embargante: Benedito de Souza - Embargante: Audilane Mayara Santana dos Santos - Embargante: Benedita do Nascimento Ferreira - Embargante: Brenda Victória da Silva Salustiano - Embargante: Barbara Bianca da Silva Assis.
Por Maria Neide da Silva - Embargante: Bárbara Beatriz Ferreira dos Santos - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - JULIANA BARATA PROCÓPIO FINATTI (OAB: 378730/SP) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
17/07/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:34
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:34:25 local.
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17/07/2025 09:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:40
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 10:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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