10/06/2025 17:08

Ciente
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2025 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/05/2025 13:08

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 12:11

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 18:46

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 08:20

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/02/2025 08:20

Vinculação de Tema
11/02/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 09:17

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
09/02/2025 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/12/2024 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:11

Ciente
29/11/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/10/2024 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/10/2024 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 03:47

Acórdãocadastrado
28/08/2024 19:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 18:57

Certidão sem Prazo
28/08/2024 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 10:39

Vista / Intimação à PGJ
03/07/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 10:39

Intimação / Citação à PGE
19/06/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 09:36

Processo Julgado Sessão Presencial
17/06/2024 09:36

Conhecido o recurso de
14/06/2024 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:30

Processo Julgado
03/06/2024 22:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 11:33

Incluído em pauta para 29/05/2024 11:33:31 local.
27/05/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/05/2024 08:49

Conclusos para julgamento
17/05/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 17:01

Juntada de Petição de parecer
15/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:59

Vista / Intimação à PGJ
19/04/2024 08:28

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 06:49

Conclusos para julgamento
01/02/2023 06:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 22:15

Processo Transferido
30/01/2023 10:15

Pedido de Transferência de Processos
18/10/2022 23:29

Conclusos para julgamento
18/10/2022 23:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 12:58

Processo Transferido
14/09/2022 17:59

Pedido de Redistribuição
17/03/2022 13:12

Conclusos para julgamento
17/03/2022 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2022 13:12

Distribuído por dependência
17/03/2022 11:41

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2022 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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